Freitas de Oliveira

Imposto do dia

13/02/2026 - 6ª Feira

- EFD-Contribuicoes;
- DCP - Dem Credito Presumido;
- IRRF;
- IOF;
- PIS/Pasep;
- Cofins;
- Cide - Remessas ao Exterior;
- Cide - Combustiveis;

Calendário Federal

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
8053	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
3426	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
6800	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
6813	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
5273	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
8468	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
5557	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
5706	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
5232	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
0924	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
3699	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
5029	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
5035	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
1605	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
5286	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
9453	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	33º decêndio mês anterior (31/01/2026)
0916	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
8673	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
9385	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
1150	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
7893	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
4290	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
5220	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
6854	IOF	Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
6854	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
6895	IOF	Factoring	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
6895	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
3467	IOF	Seguros	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
3467	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
4028	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
1661	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
1700	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
1717	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
1769	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
1814	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
1723	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
1730	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (31/01/2026)
1752	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
8053	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
3426	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
6800	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
6813	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
5273	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
8468	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
5557	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
5706	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
5232	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
0924	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
3699	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
5029	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
5035	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
1605	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
5286	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
9453	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
0916	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
8673	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
9385	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
1150	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
7893	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
4290	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
5220	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
6854	IOF	Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
6854	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
6895	IOF	Factoring	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
6895	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
3467	IOF	Seguros	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
3467	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
4028	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	Mês Anterior (31/01/2026)
1150	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	Mês Anterior (31/01/2026)
7893	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/01/2026)
3770	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (31/01/2026)
3746	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
8741	Cide - Remessas ao Exterior	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior	Mês Anterior (31/01/2026)
8741	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.168/00 Art. 2º
9331	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Mês Anterior (31/01/2026)
9331	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.336/01 Art. 1º

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
13	PJ	EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita	Dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012
13	PJ	DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido	Outubro a Dezembro/2025	Instrução Normativa SRF nº 419/2004

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
1661	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
1700	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
1717	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
1769	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
1814	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
1723	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
1730	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/02/2026)
1752	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
1007	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)
1007	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1120	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)
1120	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1163	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)
1163	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1406	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)
1406	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1473	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)
1473	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1503	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)
1503	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1830	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	Mês Anterior (01/2026)
1830	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1910	Contribuição Previdenciária	MEI - Complementação Mensal	Mês Anterior (01/2026)
1910	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1929	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (01/2026)
1929	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1945	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	Mês Anterior (01/2026)
1945	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
18	PJ	EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais	Janeiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
--	Simples Doméstico	Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	Mês Anterior (01/2026)
--	DAE	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial
4574	PIS/Pasep	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/01/2026)
4574	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 7/70 Art. 1º
3208	IRRF	Rendimentos de Capital - Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	Mês Anterior (31/01/2026)
3208	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
3277	IRRF	Rendimentos de Capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	Mês Anterior (31/01/2026)
3277	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
3223	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/01/2026)
3223	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 31
3556	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/01/2026)
3556	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
3579	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/01/2026)
3579	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
3540	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/01/2026)
3540	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
5565	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (31/01/2026)
5565	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
0561	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico)	Mês Anterior (31/01/2026)
0561	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
0588	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício	Mês Anterior (31/01/2026)
0588	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
3533	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Mês Anterior (31/01/2026)
3533	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 4.506/64 Art. 16
3562	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Mês Anterior (31/01/2026)
3562	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 10.101/00 Art. 3º
5936	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/01/2026)
5936	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8541/92 Art 46
1889	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos Acumulados	Mês Anterior (31/01/2026)
1889	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 12-A
1708	IRRF	Outros Rendimentos - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Mês Anterior (31/01/2026)
1708	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.462/88 Art. 3º
5944	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Mês Anterior (31/01/2026)
5944	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
3280	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Mês Anterior (31/01/2026)
3280	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.541/92 Art. 45
5204	IRRF	Outros Rendimentos - Juros e indenizações de lucros cessantes	Mês Anterior (31/01/2026)
5204	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 60
6891	IRRF	Outros Rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	Mês Anterior (31/01/2026)
6891	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
6904	IRRF	Outros Rendimentos - Indenização por danos morais	Mês Anterior (31/01/2026)
6904	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
5928	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/01/2026)
5928	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 27
1895	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (31/01/2026)
1895	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B
8045	IRRF	Outros Rendimentos - Demais rendimentos	Mês Anterior (31/01/2026)
8045	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.450/85 Art. 53
1841	IRRF	Lucros ou Dividendos - residentes no país	Mês Anterior (31/01/2026)
1841	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 10 § 4º
5952	CSRF	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Mês Anterior (31/01/2026)
5952	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
5979	CSRF	Retenção PIS/Pasep - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/01/2026)
5979	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
5960	CSRF	Retenção Cofins - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/01/2026)
5960	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
5987	CSRF	Retenção CSLL - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (31/01/2026)
5987	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
2985	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/01/2026)
2985	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 7º
2991	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (31/01/2026)
2991	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 8º
7987	Cofins	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (31/01/2026)
7987	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 70/91 Art. 1º
0039	IRRF	Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)
0039	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
0067	CSRF	Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)
0067	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0070	CSRF	Transporte de Passageiros - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)
0070	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0082	CSRF	Financeiras - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)
0082	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0095	CSRF	Serviços - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)
0095	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0110	CSRF	Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista - Retido por Órgão Público - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)
0110	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0122	CSRF	Transporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais - Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)
0122	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0123	CSRF	Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias	Mês Anterior (31/01/2026)
0123	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
1082	Contribuição Previdenciária	Contribuição previdenciária descontada de segurados empregados e avulsos e de trabalhadores rurais contratados por pequeno prazo	Mês Anterior (31/01/2026)
1082	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Segurado Especial / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 20
1099	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária descontada de segurados contribuintes individuais	Mês Anterior (31/01/2026)
1099	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1138	Contribuição Previdenciária	Contribuição empresa, inclusive SIMPLES concomitante, s/ remuner empregados, avulsos e contrib. individuais, MEI s/ remuner empregado, empregador doméstico s/sal contrib doméstico.	Mês Anterior (31/01/2026)
1138	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 22
--	Simples Nacional	Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Mês Anterior (01/2026)
--	DAS	PGDAS-D /	Lei Complementar nº 123/06
6177	RET	Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)	Mês Anterior (31/01/2026)
6177	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 14.193/21 Art. 31
4095	RET	Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (31/01/2026)
4095	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
1068	RET	Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Mês Anterior (31/01/2026)
1068	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 4º
4112	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (IRPJ)	Mês Anterior (31/01/2026)
4112	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
4153	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL)	Mês Anterior (31/01/2026)
4153	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
4138	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep)	Mês Anterior (31/01/2026)
4138	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º
4166	RET	Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (Cofins)	Mês Anterior (31/01/2026)
4166	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.931/04 Art. 1º

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
20	PJ	Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária	Dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024
20	PJ	PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Janeiro/2026	Resolução CGSN nº 140/2018

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
1150	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
7893	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
4290	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
5220	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
6854	IOF	Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
6854	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
6895	IOF	Factoring	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
6895	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
3467	IOF	Seguros	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
3467	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
4028	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
8053	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
3426	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
6800	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
6813	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
5273	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
8468	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
5557	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
5706	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.239/95 Art. 9º
5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
5232	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
0924	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
3699	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
5029	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
5035	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
1605	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
5286	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
9453	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
0916	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
8673	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
9385	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
8109	PIS/Pasep	Faturamento	Mês Anterior (31/01/2026)
8109	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
8301	PIS/Pasep	Folha de salários	Mês Anterior (31/01/2026)
8301	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	MP nº 2.158-35/01 Art. 13
3703	PIS/Pasep	Pessoa jurídica de direito público	Mês Anterior (31/01/2026)
3703	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 8/70 Art. 1º
8496	PIS/Pasep	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/01/2026)
8496	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
6824	PIS/Pasep	Combustíveis	Mês Anterior (31/01/2026)
6824	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
6912	PIS/Pasep	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/01/2026)
6912	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.637/02 Art. 1º
1921	PIS/Pasep	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (31/01/2026)
1921	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
0679	PIS/Pasep	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)
0679	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
0691	PIS/Pasep	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)
0691	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
0906	PIS/Pasep	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/01/2026)
0906	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
0676	IPI	Automóveis	Mês Anterior (31/01/2026)
0676	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
1097	IPI	Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte	Mês Anterior (31/01/2026)
1097	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
5110	IPI	Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco	Mês Anterior (31/01/2026)
5110	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
5123	IPI	Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	Mês Anterior (31/01/2026)
5123	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
0668	IPI	Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Mês Anterior (31/01/2026)
0668	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º
0821	IPI	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)
0821	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
0838	IPI	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)
0838	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 15
2172	Cofins	Demais Entidades	Mês Anterior (31/01/2026)
2172	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 2º
8645	Cofins	Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária	Mês Anterior (31/01/2026)
8645	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.485/02 Art. 1º
6840	Cofins	Combustíveis	Mês Anterior (31/01/2026)
6840	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 4º
5856	Cofins	Não-cumulativa	Mês Anterior (31/01/2026)
5856	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.833/03 Art. 1º
1840	Cofins	Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Mês Anterior (31/01/2026)
1840	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 11.196/05 Art. 64
0760	Cofins	Cervejas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)
0760	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
0776	Cofins	Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias	Mês Anterior (31/01/2026)
0776	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 13.097/15 Art. 24
0929	Cofins	Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento	Mês Anterior (31/01/2026)
0929	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.718/98 Art. 5º
1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
1661	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
1700	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
1717	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
1769	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
1814	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
1723	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
1730	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	2º decêndio mês atual (20/02/2026)
1752	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/02/2026)
3770	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	1ª quinzena mês atual (15/02/2026)
3746	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
2927	IOF	Contrato de Derivativos	Mês Anterior (31/01/2026)
2927	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto nº 6.306/07 Art. 32-C
5232	IRRF	Fundos de investimento imobiliário - rendimentos e ganhos de capital distribuídos semestralmente	Mês Anterior (31/01/2026)
5232	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 16-A
0473	IRRF	Rendimentos de PJ no Exterior – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Mês Anterior (31/01/2026)
0473	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0190	IRRF	Recolhimento mensal (Carnê Leão)	Mês Anterior (31/01/2026)
0190	DARF	-- / --	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
4600	IRRF	Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Mês Anterior (31/01/2026)
4600	DARF	DIRPF Anual / --	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
8523	IRRF	Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior	Mês Anterior (31/01/2026)
8523	DARF	-- / --	Lei nº 7.713/88 Art. 2º
6015	IRRF	Ganhos líquidos em operações em bolsa	Mês Anterior (31/01/2026)
6015	DARF	DIRPF Anual / --	Lei nº 8.981/95 Art. 72
6371	IRRF	Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior	Mês Anterior (31/01/2026)
6371	DARF	-- / --	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
8960	IRRF	Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie	Mês Anterior (31/01/2026)
8960	DARF	-- / --	Lei nº 14.754/23 Art. 2º
2469	CSLL	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)
2469	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
2484	CSLL	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)
2484	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
2030	CSLL	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
2030	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
6012	CSLL	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
6012	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
2372	CSLL	Lucro Presumido ou Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
2372	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.689/88 Art. 1º
2319	IRPJ	Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)
2319	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
2362	IRPJ	Demais Entidades - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)
2362	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
5993	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Estimativa Mensal	Mês Anterior (31/01/2026)
5993	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
3317	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real	Mês Anterior (31/01/2026)
3317	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
0231	IRPJ	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado	Mês Anterior (31/01/2026)
0231	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.799/89 Art. 55
0507	IRPJ	Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Mês Anterior (31/01/2026)
0507	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 123/06 Art. 13
1599	IRPJ	Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
1599	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
0220	IRPJ	Demais Entidades - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
0220	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
3373	IRPJ	Optantes pelo Lucro Real - Balanço Trimestral (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
3373	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
2089	IRPJ	Lucro Presumido (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
2089	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 27
5625	IRPJ	Lucro Arbitrado (Quota)	Trimestre anterior (31/12/2025)
5625	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 79
9100	Parcelamento	Refis - Parcelamento vinculado à receita bruta	Mês Atual (28/02/2026)
9100	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
9222	Parcelamento	Refis - Parcelamento alternativo	Mês Atual (28/02/2026)
9222	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
9113	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios até 1996	Mês Atual (28/02/2026)
9113	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
9126	Parcelamento	Refis - ITR/Exercícios a partir de 1997	Mês Atual (28/02/2026)
9126	DARF	-- / --	Lei nº 9.964/00 Art. 1º
7042	Parcelamento	Paes - Pessoa Física	Mês Atual (28/02/2026)
7042	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
7093	Parcelamento	Paes - Microempresa	Mês Atual (28/02/2026)
7093	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
7114	Parcelamento	Paes - Empresa de Pequeno Porte	Mês Atual (28/02/2026)
7114	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
7122	Parcelamento	Paes - Demais Pessoas Jurídicas	Mês Atual (28/02/2026)
7122	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
7288	Parcelamento	Paes - ITR	Mês Atual (28/02/2026)
7288	DARF	-- / --	Lei nº 10.684/03 Art 1º
--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP	Mês Atual (02/2026)
--	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI	Mês Atual (02/2026)
--	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 123/06 Art. 21
--	Parcelamento	Simples Nacional - ME/EPP - Especial	Mês Atual (02/2026)
--	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
--	Parcelamento	Simples Nacional - MEI - Especial	Mês Atual (02/2026)
--	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 155/16 Art. 9º
--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	Mês Atual (02/2026)
--	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 162/18
--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor Individual	Mês Atual (02/2026)
--	DAS	-- / --	Lei Complementar nº 162/18
1136	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (28/02/2026)
1136	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
1165	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (28/02/2026)
1165	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
1194	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (28/02/2026)
1194	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
1204	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (28/02/2026)
1204	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
1210	Parcelamento	PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (28/02/2026)
1210	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
1233	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (28/02/2026)
1233	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º

1240	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (28/02/2026)
1240	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
1279	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente	Mês Atual (28/02/2026)
1279	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 1º
1285	Parcelamento	RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários	Mês Atual (28/02/2026)
1285	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 3º
1291	Parcelamento	RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI	Mês Atual (28/02/2026)
1291	DARF	-- / --	Lei nº 11.941/09 Art. 2º
3780	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)
3780	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3796	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)
3796	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3835	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (28/02/2026)
3835	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3841	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)
3841	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3858	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (28/02/2026)
3858	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3870	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Mês Atual (28/02/2026)
3870	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3887	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)
3887	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3926	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (28/02/2026)
3926	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3932	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Mês Atual (28/02/2026)
3932	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
3955	Parcelamento	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Mês Atual (28/02/2026)
3955	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 17
4720	Parcelamento	PGFN - Débitos Previdenciários	Mês Atual (28/02/2026)
4720	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
4737	Parcelamento	PGFN - Demais Débitos	Mês Atual (28/02/2026)
4737	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
4743	Parcelamento	RFB - Débitos Previdenciários	Mês Atual (28/02/2026)
4743	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
4750	Parcelamento	RFB - Demais Débitos	Mês Atual (28/02/2026)
4750	DARF	-- / --	Lei nº 12.996/14 Art. 2º
4059	Parcelamento	RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL	Mês Atual (28/02/2026)
4059	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 40
4065	Parcelamento	PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL	Mês Atual (28/02/2026)
4065	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 40
4007	Parcelamento	RFB - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (28/02/2026)
4007	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39
4013	Parcelamento	PGFN - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras	Mês Atual (28/02/2026)
4013	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39
4020	Parcelamento	RFB - Parcelamento PIS/Cofins	Mês Atual (31/01/2026)
4020	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º
4042	Parcelamento	PGFN - Parcelamento PIS/Cofins	Mês Atual (28/02/2026)
4042	DARF	-- / --	Lei nº 12.865/13 Art. 39 § 1º
--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (02/2026)
--	GPS	/	MP nº 766/17 Art. 1º
--	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (28/02/2026)
--	DARF	/	MP nº 766/17 Art. 1º
--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Débitos Previdenciários	Mês Atual (02//2026)
--	GPS	/	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
--	Parcelamento	Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos	Mês Atual (28/02/2026)
--	DARF	/	Lei nº 13.496/17 Art. 1º
5161	Parcelamento	Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)	Mês Atual (28/02/2026)
5161	DARF	/	Lei nº 13.606/18

Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
27	PJ	DBF - Declaração de Benefícios Fiscais	Ano-Calendário 2025	Instrução Normativa RFB nº 1.307/2012
27	PJ/PF	DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais	Janeiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024
27	PJ	Decred - Declaração de Operações com Cartões de Crédito	Julho a Dezembro/2025	Instrução Normativa SRF nº 341/2003
27	PJ	Derc - Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais	Ano-Calendário 2025	Instrução Normativa RFB nº 1.114/2010
27	PJ	Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias	Ano-Calendário 2025	Instrução Normativa RFB nº 1.115/2010
27	PJ/PF	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Janeiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017
27	PJ	Dmed - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde	Ano-Calendário 2025	Instrução Normativa RFB nº 2.074/2022
27	PJ/PF	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Janeiro/2026	Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024
27	PJ	e-Financeira	Julho a Dezembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015

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